Lei Ordinária Nº 2.858, de 24 de novembro de 2023

O Povo do Município de Aimorés, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e fundos.

Art. 2º O orçamento do Município de Aimorés, estima a receita em R$ 157.176.480,00 (Cento e cinquenta e sete milhões, cento e setenta e seis mil e quatrocentos e oitenta reais) e fixa a despesa em igual valor.

Art. 3º As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta lei, estimados com os seguintes desdobramentos:

Art. 4º As despesas do Município de Aimorés serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:

Art. 5º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município de  Aimorés autorizados a:

I – Abrir créditos suplementares até o limite de 20% (Vinte e por cento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2024, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o inciso III do artigo 43 da Lei 4320/64.

II – Utilizar o Excesso de Arrecadação efetivamente realizado por fontes de Recursos, inclusive observando a tendência do Exercício, para suplementar, através de decreto, dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2024 nos termos do inciso II do artigo 43 da Lei 4.320/64;

III – Utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior para suplementar, através de decreto, dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2024, nos termos do inciso I do artigo 43 da Lei 4.320/64;

IV – a abrir créditos suplementares através de Decretos do Poder Executivo relativos a despesas financiadas por convênios novos ou reativados, bem como dos saldos de convênios não realizados em exercícios anteriores, para atendimento ao que determina o PCASP a que o Município está obrigado.

Art. 6°. Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.

Parágrafo Único – Não estabelecida a programação determinada no “caput”, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do art. 29A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao poder Legislativo, até o dia 20(vinte) de cada mês. 

Art. 7°. Fica o Chefe do Executivo autorizado, através de Portaria ou Decreto, a remanejar e/ou criar Fontes de Recursos em dotações do Orçamento de 2024 de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e em acatamento aos atos normativos divulgados no site do TCEMG e STN.

Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

Aimorés/MG, 24 de novembro de 2023.

MARCELO MARQUES

Prefeito Municipal

CERTIDÃO: Certifico que dei publicidade a esta Lei, fazendo afixar o seu texto em locais próprios, públicos e de costume, na data supra.

FERNANDO ANTÔNIO TON ARAÚJO

Secretário Municipal de Administração