Autoriza a abertura de Crédito especial destinado à criação de dotação orçamentária no orçamento vigente para execução das linhas de financiamento implantadas pela Lei Complementar 195 de 08 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, e da outras Providências
O povo do Município de Aimorés, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Autoriza a abertura de abertura de Crédito especial destinado à criação de dotação orçamentária no orçamento vigente para execução das linhas de financiamento implantadas pela Lei Complementar 195 de 08 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo.
Art.2º - Para executar as despesas decorrentes com a execução do disposto no artigo anterior o Poder Executivo fica autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 248.224,43 (duzentos e quarenta e oito mil duzentos e vinte quatro reais e quarenta e três centavos) na forma dos artigos 40 a 44 da Lei Federal n.º: 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte dotação a ser criada no orçamento vigente:
CÓDIGO | FICHA | DESCRIÇÃO | VALOR |
|---|---|---|---|
| 02- |
| Poder Executivo | |
| 02.07. |
| Sec. M. De Cultura, Esporte Lazer E Turismo | |
| 02.07.01 |
| Sec. M. De Cultura, Esporte Lazer E Turismo |
|
| 13.392.0018.2107 | Aplicação Da Lei Paulo Gustavo - Lpg |
| |
| 33.90.31.00 | Premiações Culturais Artísticas Científicas E Desportivas | 10.000,00 | |
Fonte | 1716 | Transferências Destinadas Ao Setor Cultural - LC Nº 195/2022 – Art 8º - Demais Setores Da Cultura | 10.000,00 |
| 33.90.36.00 |
| Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Física | 76.655,15 |
Fonte | 1715 | Transferências Destinadas Ao Setor Cultural - LC Nº 195/2022 – Artigo 5º - Audiovisual | 15.092,05 |
Fonte | 1716 | Transferências Destinadas Ao Setor Cultural - LC Nº 195/2022 – Art 8º - Demais Setores Da Cultura | 61.563,10 |
| 33.90.39.00 |
| Outros Ser. De Terceiros – Pessoa Jurídica | 161.569,28 |
Fonte | 1715 | Transferências Destinadas Ao Setor Cultural - LC Nº 195/2022 – Artigo 5º - Audiovisual | 161.569,28 |
| TOTAL DO PROJETO | 248.224,43 | ||
Art.3º - Para abertura do crédito especial fica o Poder Executivo, através do serviço de contabilidade, autorizado a promover a suplementação das naturezas de despesas relacionadas no art. 2º com base no excesso de arrecadação, no valor R$ 248.224,43 (duzentos e quarenta e oito mil duzentos e vinte quatro reais e quarenta e três centavos), provenientes da distribuição de valores por meio da Lei Complementar nº 195 de 08 de julho de 2022, e em conformidade ao disposto inciso II do § 1º do art.43 da Lei 4.320/64.
Art.4º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a alteração e inclusão na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, PPA – Plano Plurianual o projeto atividade 2126 – APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA LEI PAULO GUSTAVO.
Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aimorés/MG, 24 de novembro de 2023.
MARCELO MARQUES
Prefeito Municipal
CERTIDÃO: Certifico que dei publicidade a esta Lei, fazendo afixar o seu texto em locais próprios, públicos e de costume, na data supra.
FERNANDO ANTÔNIO TON ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração
Aimorés - MG, 24 de novembro de 2023.