Parecer Jurídico Nº 03/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 52/2023
Ementa/Assunto
“Ratifica a alteração, pelo município de Aimorés/MG do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata CISAB Zona da Mata.”
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Detalhes - Parecer Jurídico Nº 03/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 52/2023
| Criado em | 25/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 339/2024 |
| Nº Documento | 003/2024 |
| Departamento | Dep. Protocolo |
| Fase/Status | Protocolado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria