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Lei Ordinária Nº 2.885, de 15 de abril de 2024
Lei Orgânica
“ALTERA OS ARTIGOS 4º, 5º E 10º DA LEI MUNICIPAL Nº 2. 866/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data:
15/04/2024
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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