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Parecer da Comissão Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 56/2024

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Detalhes do Ato Administrativo
Ementa/Assunto
“Dispõe sobre a divulgação pela internet de todos os convênios e instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos do município, firmados com entidades credenciadas, conveniadas, ou parcerias, e dá outras providências”.

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Atos Vinculados
Detalhes - Parecer da Comissão Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 56/2024
Criado em 11/11/2024
Nº Protocolo 388/2024
Nº Documento 001/2024
Departamento Dep. Legislativo
Fase/Status Lido em Sessão Plenária
Situação Em tramitação
Autoria
CLJR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Documentos
Projeto de Lei Nº 56/2024 Baixar