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Parecer Nº 02/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 59/2024

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Detalhes do Ato Administrativo
Ementa/Assunto
“Dispõe sobre a legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação nº 007/2024”.

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Detalhes
Atos Vinculados
Detalhes - Parecer Nº 02/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 59/2024
Criado em 18/11/2024
Nº Protocolo 401/2024
Nº Documento 002/2024
Departamento Dep. Legislativo
Fase/Status Lido em Sessão Plenária
Situação Em tramitação
Autoria
CSPMA
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E MEIO AMBIENTE
Documentos
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