Parecer Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 59/2024
Ementa/Assunto
“Dispõe sobre a legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação nº 007/2024”.
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Detalhes - Parecer Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 59/2024
| Criado em | 25/11/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 398/2024 |
| Nº Documento | 001/2024 |
| Departamento | Dep. Protocolo |
| Fase/Status | Protocolado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria