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Parecer Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 63/2024

Início Atos Administrativos
Detalhes do Ato Administrativo
Ementa/Assunto
“Dispõe sobre a legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação nº 002/2023”.

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Detalhes
Anexos & Atos Vinculados
Histórico de Tramitação
Detalhes - Parecer Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 63/2024
Criado em 02/12/2024
Nº Protocolo 409/2024
Nº Documento 001/2024
Departamento Dep. Legislativo
Fase/Status Lido em Sessão Plenária
Situação Em tramitação
Autoria
CSPMA
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E MEIO AMBIENTE
Documentos
Projeto de Lei Nº 63/2024 Baixar
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
02/12/2024 18:51:57 Documento Retornou da Sessão De: Sessão Plenária
Para: Dep. Legislativo
02/12/2024 18:27:26 Lido em Sessão Em: Sessão Plenária
02/12/2024 17:58:37 Documento Incluído na Pauta Pauta da 34ª Sessão Ordinária de 02/12/2024
02/12/2024 14:26:49 Recebido Em: Moderador de Sessão
02/12/2024 14:26:47 Encaminhado De: Dep. Legislativo
Para: Moderador de Sessão
02/12/2024 14:26:45 Recebido Em: Dep. Legislativo
02/12/2024 14:26:43 Encaminhado De: Dep. Protocolo
Para: Dep. Legislativo
02/12/2024 14:26:41 Protocolado Em: Dep. Protocolo
02/12/2024 13:33:07 Em elaboração Em: Dep. Protocolo