Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Resolução Nº 07/2024
Ementa/Assunto
Parecer jurídico ao Projeto de Resolução nº 007/2024 – referente ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas de Minas Gerais.
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Resolução Nº 07/2024
| Criado em | 18/12/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 422/2024 |
| Nº Documento | 001/2024 |
| Departamento | Dep. Protocolo |
| Fase/Status | Protocolado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria