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Parecer da Comissão Nº 01/2023 ao(à) Projeto de Lei Nº 45/2023

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Ementa/Assunto
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.º 45

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Atos Vinculados
Detalhes - Parecer da Comissão Nº 01/2023 ao(à) Projeto de Lei Nº 45/2023
Criado em 06/11/2023
Nº Protocolo 014/2023
Nº Documento 001/2023
Departamento Dep. Protocolo
Fase/Status Protocolado
Situação Em tramitação
Autoria
CLJR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Documentos
(Remissão) Projeto de Lei Nº 45/2023 Baixar