Parecer da Comissão Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 17/2024
Ementa/Assunto
“Autoriza a abertura de crédito especial destinado a criação de dotação orçamentária no orçamento vigente para a execução das linhas de financiamento implantadas pela Lei Complementar 195 de 08 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências”.
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Detalhes - Parecer da Comissão Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 17/2024
| Criado em | 27/03/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 139/2024 |
| Nº Documento | 001/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Lido em Sessão Plenária |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
CFOTC
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS