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Parecer da Comissão Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 23/2024

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Detalhes do Ato Administrativo
Ementa/Assunto
“Dispõe sobre a legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação nº 006/2023”

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Detalhes
Atos Vinculados
Detalhes - Parecer da Comissão Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 23/2024
Criado em 29/04/2024
Nº Protocolo 184/2024
Nº Documento 001/2024
Departamento Dep. Legislativo
Fase/Status Lido em Sessão Plenária
Situação Em tramitação
Autoria
CSPMA
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E MEIO AMBIENTE
Documentos
(Remissão) Projeto de Lei Nº 23/2024 Baixar