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Parecer da Comissão Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 24/2024

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Detalhes do Ato Administrativo
Ementa/Assunto
“Dispõe sobre a primeira alteração do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e Adjacências – ARIS- ZM.”

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Atos Vinculados
Detalhes - Parecer da Comissão Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 24/2024
Criado em 20/05/2024
Nº Protocolo 199/2024
Nº Documento 001/2024
Departamento Dep. Legislativo
Fase/Status Lido em Sessão Plenária
Situação Em tramitação
Autoria
CLJR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Documentos
(Remissão) Projeto de Lei Nº 24/2024 Baixar