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Parecer da Comissão Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 33/2024

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Detalhes do Ato Administrativo
Ementa/Assunto
“Altera os artigos 11, 130, §§ 2º e 5º do artigo 131 e artigo 132 da Lei Complementar 16/2008, que reformula o Código de Posturas do município de Aimorés e dá outras providências.”

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Atos Vinculados
Detalhes - Parecer da Comissão Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 33/2024
Criado em 17/06/2024
Nº Protocolo 233/2024
Nº Documento 001/2024
Departamento Dep. Legislativo
Fase/Status Lido em Sessão Plenária
Situação Em tramitação
Autoria
CLJR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Documentos
Projeto de Lei Nº 33/2024 Baixar