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Parecer da Comissão Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 32/2024

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Detalhes do Ato Administrativo
Ementa/Assunto
“Altera os artigos 86, 87, 88, 89 e 90 da Lei 1.304, de 14 de dezembro de 1990, que altera e consolida o Código Tributário do município de Aimorés/MG”.

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Atos Vinculados
Detalhes - Parecer da Comissão Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 32/2024
Criado em 17/06/2024
Nº Protocolo 232/2024
Nº Documento 001/2024
Departamento Dep. Legislativo
Fase/Status Lido em Sessão Plenária
Situação Em tramitação
Autoria
CLJR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Documentos
(Remissão) Projeto de Lei Nº 32/2024 Baixar