Parecer Jurídico ao(à) Projeto de Lei Nº 29/2024
Ementa/Assunto
MENSAGEM DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 029/2024.
Links Úteis
Detalhes
Atos Vinculados
Detalhes - Parecer Jurídico ao(à) Projeto de Lei Nº 29/2024
| Criado em | 02/08/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 273/2024 |
| Nº Documento | N/A |
| Departamento | Moderador de Sessão |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autoria