Parecer da Comissão Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 38/2024
Ementa/Assunto
"Dispõe sobre a legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação nº 014/2022”.
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Detalhes - Parecer da Comissão Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 38/2024
| Criado em | 12/08/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 289/2024 |
| Nº Documento | 001/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
CSPMA
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E MEIO AMBIENTE