Parecer da Comissão Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 40/2024
Ementa/Assunto
“Altera o Art. 1º da Lei nº 2.279 de 2021”
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Detalhes - Parecer da Comissão Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 40/2024
| Criado em | 19/08/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 298/2024 |
| Nº Documento | 001/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Lido em Sessão Plenária |
| Situação | Em tramitação |
Autoria