Lei Ordinária Nº 2.892/2024
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Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 2.892/2024
Protocolada em | 12/06/2024 |
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Nº Protocolo | 230/2024 |
Data da Publicação | 10/06/2024 |
Indexação |
LEGITIMAÇÃO
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Tema(s) |
LEGITIMAÇÃO
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Autoria
Poder Executivo