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Lei Ordinária Nº 2.893/2024

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃODE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR CORRUPÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 2.893/2024
Protocolada em: 18/06/2024
Nº Protocolo: 234/2024
Data da Publicação: 12/06/2024
Indexação
INCENTIVOS FISCAIS
Tema(s)
PROIBIÇÃO
INCENTIVOS FISCAIS
EMPRESAS
CONDENADAS
CORRUPÇÃO
Autoria
Poder Legislativo
Visualização
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Documento(s)
Projeto de Lei Nº 04/2024 Baixar
Projeto de Lei Nº 04/2024 Baixar
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
18/06/2024 14:44:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado