Lei Ordinária Nº 2.893/2024
Ementa/Resumo
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃODE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR CORRUPÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 2.893/2024
| Protocolada em: | 18/06/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 234/2024 |
| Data da Publicação: | 12/06/2024 |
| Indexação |
INCENTIVOS FISCAIS
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| Tema(s) |
PROIBIÇÃO
INCENTIVOS FISCAIS
EMPRESAS
CONDENADAS
CORRUPÇÃO
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Autoria
Poder Legislativo
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