Lei Ordinária Nº 2.894/2024
Ementa/Resumo
“DISPÕE SOBRE A LEGITMAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL DESCRITO NO PROCESSO DE LEGITIMAÇÃO Nº012/2023.”
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 2.894/2024
| Protocolada em: | 18/06/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 235/2024 |
| Data da Publicação: | 12/06/2024 |
| Indexação |
PLANEJAMENTO
URBANO
LEGITIMAÇÃO
|
| Tema(s) |
LEGITIMAÇÃO
AREA URBANA
LOTE
IMOVEL
PUBLICO
POSSE
|
Autoria
Poder Executivo
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