Lei Ordinária Nº 2.897/2024
Ementa/Resumo
“ESTABELECE O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE RELIGIOSA COMO ESSENCIAL PARA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AIMORÉS EM SITUAÇÕES DE CRISE ORIUNDAS DE EPIDEMIAS, PANDEMIAS, MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATASTROFES NATURAIS.”
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Detalhes
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 2.897/2024
| Protocolada em | 04/07/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 249/2024 |
| Data da Publicação | 26/06/2024 |
| Indexação |
Legislação
Religião
Direitos
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| Tema(s) |
Políticas Públicas
Direitos
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Autoria