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Lei Complementar Nº 58/2024

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo

“ALTERA OS ARTIGOS 86, 87, 88, 89 E 90 DA LEI 1.304, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA E CONSOLIDA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AIMORÉS-MG.”

 

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Detalhes - Lei Complementar Nº 58/2024
Protocolada em: 04/07/2024
Nº Protocolo: 251/2024
Data da Publicação: 25/06/2024
Indexação
Legislação
Municipal
Tema(s)
Alteração
Código
Tributário
Municipal
Aimorés
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Vinculados
Documento(s)
Projeto de Lei Nº 32/2024 Baixar
Parecer da Comissão Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 32/2024 Baixar
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
04/07/2024 14:20:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado