Lei Complementar Nº 58/2024
Ementa/Resumo
“ALTERA OS ARTIGOS 86, 87, 88, 89 E 90 DA LEI 1.304, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA E CONSOLIDA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AIMORÉS-MG.”
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Complementar Nº 58/2024
| Protocolada em | 04/07/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 251/2024 |
| Data da Publicação | 25/06/2024 |
| Indexação |
Legislação
Municipal
|
| Tema(s) |
Alteração
Código
Tributário
Municipal
Aimorés
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Autoria
Poder Executivo