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78 legislações encontrados(as)
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Data:
01/03/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
01/03/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
01/01/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor