Assunto
Projeto de Lei aprovado para sanção
Links Úteis
Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Ofício Legislativo Nº 172/2023
| Nº Protocolo | 057/2023 |
|---|---|
| Nº Documento | N/A |
| Departamento | Gabinete do P. Executivo |
| Fase/Status | Protocolado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
GUSTAVO CALVÃO CASER (MDB)
Autor(a)