Assunto
Projetos de Leis aprovados para a sanção.
Links Úteis
Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Ofício Legislativo Nº 046/2024
| Nº Protocolo | 123/2024 |
|---|---|
| Nº Documento | 046/2024 |
| Departamento | Dep. Protocolo |
| Fase/Status | Protocolado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
GUSTAVO CALVÃO CASER (MDB)
Autor(a)