Projeto de Lei Nº 04/2024
Ementa/Assunto
"Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham sido condenadas por corrupção e da outras providências”.
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Detalhes
Votação
Atos Vinculados
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 04/2024
Criado em | 04/03/2024 |
---|---|
Nº Protocolo | 082/2024 |
Nº Matéria | 004/2024 |
Departamento | Dep. Legislativo |
Fase/Status | Aprovado em Sessão |
Situação | Em tramitação |
Autoria
Vinícius Maurício da Silva
1ª Votação - 5ª Sessão Ordinária de 18/03/2024
A favor: 10
Contra: 0
Abstenção: 0
Ausente: 0
![GUSTAVO CALVÃO CASER](https://camaraaimores.mg.gov.br/arquivo/653bdff05f888.jpg)
GUSTAVO CALVÃO CASER
![WAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA KNOBLAUCH](https://camaraaimores.mg.gov.br/arquivo/653be05c9e06d.jpg)
WAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA KNOBLAUCH
![ADALTON MARQUES TEIXEIRA](https://camaraaimores.mg.gov.br/arquivo/653be0b3c7a43.jpg)
ADALTON MARQUES TEIXEIRA
![ANDRÉ VIDAL DE FREITAS](https://camaraaimores.mg.gov.br/arquivo/653be194a9e36.jpg)
ANDRÉ VIDAL DE FREITAS
![ANALDO GOMES DA SILVA](https://camaraaimores.mg.gov.br/arquivo/653be13f94ac1.jpg)
ANALDO GOMES DA SILVA
![DANIEL LEMOS](https://camaraaimores.mg.gov.br/arquivo/653be1e0c5b67.jpg)
DANIEL LEMOS
![LUCIANO AFONSO CEZAR](https://camaraaimores.mg.gov.br/arquivo/653be25f758bc.jpg)
LUCIANO AFONSO CEZAR
![MÁRCIO RODRIGUES DE SOUZA](https://camaraaimores.mg.gov.br/arquivo/653be2b6cc51a.jpg)
MÁRCIO RODRIGUES DE SOUZA
![MILTON SANTOS SIRES DE OLIVEIRA](https://camaraaimores.mg.gov.br/arquivo/653be31cec2be.jpg)
MILTON SANTOS SIRES DE OLIVEIRA
![RODRIGO GOMES](https://camaraaimores.mg.gov.br/arquivo/653be371c5ca4.jpg)
RODRIGO GOMES
![VINÍCIUS MAURÍCIO DA SILVA](https://camaraaimores.mg.gov.br/arquivo/653be3c09b0a6.jpg)
VINÍCIUS MAURÍCIO DA SILVA
2ª Votação - 6ª Sessão Ordinária de 25/03/2024
A favor: 9
Contra: 0
Abstenção: 0
Ausente: 1
![GUSTAVO CALVÃO CASER](https://camaraaimores.mg.gov.br/arquivo/653bdff05f888.jpg)
GUSTAVO CALVÃO CASER
![WAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA KNOBLAUCH](https://camaraaimores.mg.gov.br/arquivo/653be05c9e06d.jpg)
WAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA KNOBLAUCH
![ADALTON MARQUES TEIXEIRA](https://camaraaimores.mg.gov.br/arquivo/653be0b3c7a43.jpg)
ADALTON MARQUES TEIXEIRA
![ANDRÉ VIDAL DE FREITAS](https://camaraaimores.mg.gov.br/arquivo/653be194a9e36.jpg)
ANDRÉ VIDAL DE FREITAS
![ANALDO GOMES DA SILVA](https://camaraaimores.mg.gov.br/arquivo/653be13f94ac1.jpg)
ANALDO GOMES DA SILVA
![DANIEL LEMOS](https://camaraaimores.mg.gov.br/arquivo/653be1e0c5b67.jpg)
DANIEL LEMOS
![LUCIANO AFONSO CEZAR](https://camaraaimores.mg.gov.br/arquivo/653be25f758bc.jpg)
LUCIANO AFONSO CEZAR
![MÁRCIO RODRIGUES DE SOUZA](https://camaraaimores.mg.gov.br/arquivo/653be2b6cc51a.jpg)
MÁRCIO RODRIGUES DE SOUZA
![MILTON SANTOS SIRES DE OLIVEIRA](https://camaraaimores.mg.gov.br/arquivo/653be31cec2be.jpg)
MILTON SANTOS SIRES DE OLIVEIRA
![RODRIGO GOMES](https://camaraaimores.mg.gov.br/arquivo/653be371c5ca4.jpg)
RODRIGO GOMES
![VINÍCIUS MAURÍCIO DA SILVA](https://camaraaimores.mg.gov.br/arquivo/653be3c09b0a6.jpg)
VINÍCIUS MAURÍCIO DA SILVA
Documentos
Parecer da Comissão Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 04/2024 | Baixar |
Parecer Jurídico Nº 02/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 04/2024 | Baixar |
Parecer da Comissão Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 04/2024 | Baixar |
Ofício Legislativo Nº 052/2024 | Baixar |
Histórico de Tramitação
Data | Status | Descrição |
---|---|---|
18/06/2024 14:44:57 | Sancionado(a) | Lei Ordinária Nº 2.893/2024 |
27/05/2024 19:28:09 | Parecer da Comissão Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 04/2024 Aprovado(a) em Sessão | Boletim de Votação Nominal |
27/05/2024 10:38:25 | Parecer da Comissão Protocolado(a) | Parecer da Comissão Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 04/2024 |
11/04/2024 15:14:54 | Vinculado(a) ao Ofício | Ofício Legislativo Nº 052/2024 |
25/03/2024 18:51:36 | Documento Retornou da Sessão |
De: Sessão Plenária
Para: Dep. Legislativo |
25/03/2024 18:45:23 | Projeto de Lei Nº 04/2024 Aprovado(a) em Sessão | Boletim de Votação Nominal |
25/03/2024 18:02:24 | Documento Incluído na Pauta | Pauta da 6ª Sessão Ordinária de 25/03/2024 |
25/03/2024 16:30:11 | Encaminhado |
De: Dep. Legislativo
Para: Moderador de Sessão |
25/03/2024 16:29:34 | Recebido | Em: Dep. Legislativo |
18/03/2024 19:10:44 | Documento Retornou da Sessão |
De: Sessão Plenária
Para: Dep. Legislativo |
18/03/2024 18:57:14 | Projeto de Lei Nº 04/2024 Aprovado(a) em Sessão | Boletim de Votação Nominal |
18/03/2024 17:52:45 | Documento Incluído na Pauta | Pauta da 5ª Sessão Ordinária de 18/03/2024 |
18/03/2024 17:11:15 | Encaminhado |
De: Dep. Legislativo
Para: Moderador de Sessão |
18/03/2024 17:11:06 | Recebido | Em: Dep. Legislativo |
11/03/2024 11:02:50 | Parecer Jurídico Protocolado(a) | Parecer Jurídico Nº 02/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 04/2024 |
11/03/2024 10:56:35 | Parecer da Comissão Protocolado(a) | Parecer da Comissão Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 04/2024 |
04/03/2024 18:50:06 | Documento Retornou da Sessão |
De: Sessão Plenária
Para: Dep. Legislativo |
04/03/2024 18:35:16 | Lido em Sessão | Em: Sessão Plenária |
04/03/2024 17:54:50 | Documento Incluído na Pauta | Pauta da 3ª Sessão Ordinária de 04/03/2024 |
04/03/2024 14:59:46 | Encaminhado |
De: Dep. Protocolo
Para: Moderador de Sessão |
04/03/2024 14:43:55 | Protocolado | Em: Dep. Protocolo |
04/03/2024 14:43:54 | Recebido | Em: Dep. Protocolo |
04/03/2024 14:43:50 | Encaminhado |
De: Gabinete do(s) Vereador(es)
Para: Dep. Protocolo |
04/03/2024 14:43:25 | Em elaboração | Em: Gabinete do(s) Vereador(es) |