“DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 19, DO ART. 23 CAPUT, §§ 3º E 4º E REVOGAÇÃO DE SEU §5º E MODIFICAÇÃO DO ART. 34 E DOS ANEXO I E IV E INCLUI O ARTIGO 23-A DO PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO SAAE DE AIMORÉS/MG (LC nº02/2015); ALTERAÇÃO DO ANEXO II DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2017; E ALTERAÇÃO DO ART. 11, INCISOS I, II, XI E XII E REVOGAÇÃO DO ANEXO III DA LEI ORDINÁRIA Nº 2594/2017 QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE-AIMORÉS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”