Projeto de Lei Nº 36/2024
Ementa/Assunto
"DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO DE POSSE DE IMOVÉL PÚBLICO MUNICIPAL DESCRITO NO PROCESSO DE LEGITIMAÇÃO Nº 002/2024."
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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 36/2024
| Criado em | 02/08/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 271/2024 |
| Nº Matéria | 036/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Marcelo Marques
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