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Lei Ordinária Nº 2.860/2023

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Ementa/Resumo

Autoriza a abertura de Crédito especial destinado à criação de dotação orçamentária no orçamento vigente para execução das linhas de financiamento implantadas pela Lei Complementar 195 de 08 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, e da outras Providências

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Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 2.860/2023
Protocolada em 24/11/2023
Nº Protocolo 045/2023
Data da Publicação 24/11/2023
Indexação
Lei Paulo Gustavo
Autoria
Poder Executivo
Documentos Vinculados
Documento(s)
Projeto de Lei Nº 47/2023 Baixar