Lei Ordinária Nº 2.882/2024
Ementa/Resumo
“ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.896/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 2.882/2024
| Protocolada em: | 10/04/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 155/2024 |
| Data da Publicação: | 03/04/2024 |
| Indexação |
ALTERA
LEI 1.896/2007
|
Autoria
Poder Executivo
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