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Lei Ordinária Nº 2.885/2024

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Ementa/Resumo

“ALTERA OS ARTIGOS 4º, 5º E 10º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.866/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 2.885/2024
Protocolada em: 11/06/2024
Nº Protocolo: 223/2024
Data da Publicação: 15/04/2024
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Projeto de Lei Nº 14/2024 Baixar
Parecer da Comissão Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 14/2024 Baixar
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
11/06/2024 14:45:13 Cadastrado Em: Gabinete do P. Executivo