Carregando...

Lei Ordinária Nº 2.886/2024

Início Legislações
Detalhes da Norma
Ementa/Resumo

“DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL DESCRITO NO PROCESSO DE LEGITIMAÇÃO Nº 003/2023.”

Links Úteis

Norma Compilada Norma Original Texto Completo
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 2.886/2024
Protocolada em: 11/06/2024
Nº Protocolo: 224/2024
Data da Publicação: 16/05/2024
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Vinculados
Documento(s)
Projeto de Lei Nº 03/2024 Baixar
Projeto de Lei Nº 03/2024 Baixar
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
11/06/2024 15:01:57 Cadastrado Em: Gabinete do P. Executivo