Lei Ordinária Nº 2.886/2024
Ementa/Resumo
“DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL DESCRITO NO PROCESSO DE LEGITIMAÇÃO Nº 003/2023.”
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 2.886/2024
| Protocolada em | 11/06/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 224/2024 |
| Data da Publicação | 16/05/2024 |
Autoria
Poder Executivo