Lei Ordinária Nº 2.863/2023
Ementa/Resumo
“DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL DESCRITO NO PROCESSO DE LEGITIMAÇÃO Nº 001/2023.”
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 2.863/2023
| Protocolada em | 28/11/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 056/2023 |
| Data da Publicação | 28/11/2023 |
| Indexação |
Administração
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| Tema(s) |
legitimação
imóvel público
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Autoria
Poder Executivo