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Requerimento Nº 02/2023
Aprovado
Encaminhamento ao Executivo Municipal do Anteprojeto de Lei Nº 007/2023 “VISA GARANTIR O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE AIMORÉS PARA A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, TDH, SÍNDROME DE DOWN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” para que sejam tomadas as pro...
Data:
04/12/2023
Setor:
Dep. Legislativo
Nº Protocolo:
70/2023
Nº Processo:
17/2023
Situação:
Em tramitação
Fase:
Aprovado em Sessão
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